Termos e condições

Estes termos regem as encomendas de traduções certificadas feitas através de translations.ogravata.com. Estão escritos para serem lidos, não para serem sobrevividos.

Versão de 6 de setembro de 2026

Rascunho para revisão — APAGAR ESTA CAIXA ANTES DE PUBLICAR. Falta apenas: nomear o fornecedor de alojamento, e criar as caixas translations@, privacy@ e contacttranslations@ogravata.com.

1. Com quem está a contratar

Há duas partes envolvidas na sua encomenda, com responsabilidades diferentes. Confundi-las seria cómodo para nós e injusto para si, por isso ficam separadas.

A O GRAVATA CONSULTING LLC, sociedade registada no Estado da Florida, Estados Unidos, com o n.º de registo L25000194740 e sede em 2295 S Hiawassee Rd, Ste 104, Orlando, FL 32835, é a parte com quem contrata. Recebe a encomenda, retém e cobra o pagamento, emite a fatura, envia-lhe as mensagens sobre a encomenda e responde perante si no plano comercial. Nestes termos é a empresa.

O que a empresa vende e fatura é um serviço de tradução. Não fatura honorários, e nenhuma parte do preço é remuneração de consulta jurídica. O advogado faz a tradução e a certificação ao abrigo de um acordo com a empresa; esse acordo é interno e não o afeta — os seus direitos contratuais são perante a empresa, e os seus direitos quanto ao ato certificado são perante o advogado, ao abrigo da lei portuguesa.

Klaus Luchtenberg, advogado inscrito na Ordem dos Advogados sob a cédula n.º 58.638/L, faz a tradução e certifica-a. Fá-lo em nome próprio, ao abrigo da sua cédula, em Portugal. A certidão é ato dele, o registo na Ordem é feito com a cédula dele, e a responsabilidade profissional pelo que a certidão diz é pessoalmente dele. Nestes termos é o advogado.

Porque é que isto lhe importa. A certificação de uma tradução, no direito português, é um ato profissional pessoal. Não pode ser praticado por uma sociedade, delegado numa sociedade, nem emitido por conta de um advogado. A empresa vende-lhe o acesso ao serviço e é responsável por o entregar; não certifica nada e não pode dizer ao advogado o que escrever numa certidão. Se o advogado concluir que não pode certificar um documento, nenhum acordo comercial se sobrepõe a isso.

2. O que é o serviço

Envia um documento. Ele é verificado quanto à legibilidade, traduzido, lido linha a linha contra o original pelo advogado, corrigido e certificado. A certificação é registada na Ordem dos Advogados e os dados do registo constam do próprio documento. Recebe um PDF; o original impresso e assinado à mão está disponível por um valor adicional.

Há dois produtos, e não são intermutáveis:

Tradução certificada para Portugal (inglês → português) — certificação ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei 76-A/2006, registada na Ordem, para uso perante autoridades portuguesas e outras entidades que a aceitem.
Tradução certificada para os Estados Unidos (português → inglês) — certificado de exatidão assinado pelo advogado, na forma geralmente exigida pelo USCIS e por instituições americanas, com o número de inscrição na Ordem.

3. O que o serviço não é

Não é consulta jurídica, e encomendar uma tradução não cria uma relação de patrocínio para aconselhamento sobre o seu processo de imigração, de nacionalidade ou outro.
Não autentica o documento subjacente. Certificar uma tradução diz que a tradução é fiel; não diz nada sobre se o original é verdadeiro.
Não substitui apostila nem legalização consular. Quando a entidade destinatária as exige, obtêm-se junto da entidade que emitiu o documento.
Não obriga nenhuma instituição a aceitar o documento. Cada entidade define os seus requisitos, e algumas têm exigências que nenhum prestador pode garantir à partida.
Nem a empresa nem o advogado são organismo público, nem têm ligação, aprovação ou autorização de qualquer governo, consulado, da AIMA, do USCIS ou de outra autoridade pública.

4. Preço, e como se conta

Os preços são em dólares americanos e estão indicados na página da encomenda. A unidade de faturação é uma unidade de cerca de 300 palavras (1800 caracteres), e não uma página. Uma página com mais texto conta como mais do que uma unidade, até ao máximo de quatro unidades por página. Páginas em branco não são contadas. Uma página exatamente igual a outra da mesma encomenda é contada uma vez.

A contagem é feita por nós, a partir do ficheiro que envia, depois de o recebermos. Não é feita a partir da estimativa que indica no formulário, e nunca lhe é pedido que a faça. O ficheiro recebe uma impressão digital à chegada, para que a encomenda fique ligada ao ficheiro exato que foi contado.

Os portes do original impresso são cobrados ao custo e mostrados antes de serem acrescentados.

5. Autorização, e a cobrança que se segue

Quando faz uma encomenda, o seu cartão é autorizado pelo valor estimado. Não é cobrado. A autorização cativa o valor junto do seu banco e, se nada for capturado, é libertada.

O que acontece a seguir depende da contagem:

Situação	O que fazemos
A contagem coincide com a estimativa	Cobramos o valor autorizado.
A contagem dá menos	Cobramos o valor mais baixo. O restante da cativação é libertado automaticamente pelo processador de pagamentos. Não há reembolso a processar nem um segundo movimento no extrato.
A contagem dá mais	Dizemos-lhe a contagem, explicamos, e perguntamos. Nada acima do valor autorizado é cobrado sem o seu acordo. Se concordar, a diferença é um pagamento separado. Se não, pode cancelar e a cativação é libertada.
O documento é recusado por ilegível	A autorização é cancelada e a cativação libertada. É-lhe dito exatamente o que está mal e pode enviar uma cópia melhor, o que dá origem a nova encomenda.

Uma autorização é válida por um período limitado, fixado pelas redes de cartões — normalmente sete dias. Se o trabalho não puder avançar nesse período, a cativação caduca sozinha e é preciso nova autorização. O pagamento é processado pelo nosso prestador; os dados do cartão são introduzidos na página segura dele e nunca são recebidos nem guardados por nós. A cobrança aparece no extrato como OGRAVATA TRANSL.

6. Legibilidade, e documentos a partir dos quais não trabalhamos

Antes de qualquer cobrança, o documento é verificado automaticamente quanto a resolução, contraste, cortes, reflexos e integralidade. Se falhar, é-lhe dito o que falhou e pedida uma cópia melhor, sem custo.

Não adivinhamos. Uma data de nascimento que não se consegue ler é marcada como ilegível na tradução, não inferida. Se um documento estiver parcialmente ilegível mas ainda assim aproveitável, é avisado antes de o trabalho avançar, para poder decidir se uma tradução com marcações lhe serve.

7. Prazos

O prazo habitual é de um dia útil a contar do momento em que o documento passa a verificação de legibilidade, para documentos de poucas unidades. Documentos longos ou invulgares demoram mais, e o prazo é-lhe indicado quando o preço é confirmado. Os prazos são objetivos, não garantias, e não correm enquanto a encomenda estiver à espera de algo da sua parte — cópia melhor, resposta, ou acordo quanto a um valor acertado.

8. Entrega

Recebe um e-mail com uma ligação segura. O documento não segue em anexo: o e-mail comum não é canal adequado para um certificado de registo criminal ou um relatório médico, e a política de privacidade promete uma cifra que um anexo não honraria.

A ligação é válida 30 dias e pode ser usada mais do que uma vez nesse período. É avisado antes de expirar. Depois de expirar, basta pedir e é emitida nova ligação enquanto o ficheiro estiver dentro do prazo de conservação indicado na política de privacidade.

Quando é encomendado original impresso, é assinado à mão e enviado para a morada que indicar. Os prazos dos serviços postais estão fora do nosso controlo, e o envio não é segurado salvo se o pedir e pagar.

9. Correções

Se a tradução tiver um erro que é nosso — uma tradução errada, um número trocado, um nome escrito de forma diferente do original —, diga e é corrigida e recertificada sem custo, durante seis meses a contar da entrega. Isto não é um gesto de boa vontade: uma certificação de fidelidade que não é fiel é um defeito daquilo que comprou.

O que não é correção, e é cobrado como trabalho novo: traduzir uma versão diferente ou corrigida do documento original; mudar o país de destino ou o formato depois da entrega; pedir que a tradução seja alterada de modo a não corresponder ao original — o que será recusado, porque a certidão diz que a tradução é fiel e a declaração do advogado é feita sob compromisso de honra.

A grafia dos nomes próprios é copiada do documento original. Se precisar que um nome apareça como consta noutro documento — um passaporte, por exemplo —, diga-o na encomenda e envie esse documento.

10. Cancelamento e direito de livre resolução

Pode cancelar a qualquer momento antes de a tradução ser certificada, e nada é cobrado: a autorização é libertada.

Sendo consumidor residente na União Europeia, tem em regra 14 dias para resolver livremente um contrato celebrado à distância. Por este serviço ser preparado especificamente para si e entregue com rapidez, esse direito cessa quando o serviço estiver integralmente prestado, desde que tenha pedido que a execução começasse dentro do prazo e reconhecido que perderia o direito depois de concluída. Esse reconhecimento é a caixa de consentimento que assinala na página da encomenda. Até à certificação, o direito mantém-se e pode exercê-lo sem indicar motivo.

Feita e registada a certificação na Ordem, ela não se desfaz. A partir daí o trabalho está prestado e é cobrado.

11. O que lhe pedimos

Que tenha legitimidade para nos enviar o documento e para o mandar traduzir. Documentos relativos a outras pessoas — a certidão de um progenitor, o registo de um filho — são enviados legitimamente todos os dias; presumimos que tem esse direito, e o cliente confirma que o tem.
Que o documento enviado seja o documento completo e seja verdadeiro.
Que os contactos indicados sejam seus e estejam corretos. A entrega é feita para o e-mail da encomenda.

O advogado pode recusar qualquer encomenda — incluindo uma já autorizada — quando entenda que aceitá-la colide com os seus deveres profissionais, quando o documento aparente ser falsificado, ou quando o que se pede é certificar algo que não corresponde à verdade. Nesse caso nada é cobrado e a cativação é libertada.

12. Confidencialidade

Tudo o que envia está coberto pelo segredo profissional de advogado, nos termos do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Esse dever vincula o advogado pessoalmente, não tem prazo, e não é algo que a empresa possa dispensar por conveniência comercial. O modo como os seus dados são tratados, por quem, com que fundamento e por quanto tempo consta da política de privacidade, que faz parte destes termos.

13. Responsabilidade

A responsabilidade da empresa perante si ao abrigo deste contrato está limitada ao valor pago pela encomenda em causa, salvo onde a lei não permite limitação — o que inclui morte ou dano corporal, dolo, e os direitos que um consumidor tenha por força de normas imperativas do país onde reside.

A responsabilidade profissional do advogado é distinta e não é limitada aqui. A responsabilidade por um ato certificado praticado por advogado é pessoal e rege-se pelo direito português e pelas regras da Ordem dos Advogados, incluindo o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional que todo o advogado tem por força da inscrição na Ordem dos Advogados. Nada nestes termos a reduz, e a empresa não a pode afastar por contrato.

Nenhuma das partes responde por falhas causadas por factos fora do seu controlo razoável, nem pela decisão de uma instituição de recusar um documento, que é decisão dessa instituição.

14. Reclamações

Escreva para contacttranslations@ogravata.com indicando a sua referência. As reclamações comerciais são tratadas pela empresa. Uma reclamação sobre a conduta profissional do advogado pode também ser apresentada diretamente à Ordem dos Advogados, que é independente de ambos; essa via é sua por direito e não depende do nosso acordo.

A empresa não aderiu a nenhum centro de arbitragem de consumo. A adesão é voluntária num serviço desta natureza e a empresa não está estabelecida em Portugal. Nada disto retira qualquer direito que lhe assista como consumidor ao abrigo da lei do país onde reside, incluindo o de recorrer aos tribunais desse país.

15. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sendo consumidor, isto não o priva da proteção das normas imperativas do país onde reside habitualmente, nem do direito que tenha de recorrer aos tribunais desse país. O ato profissional de certificação rege-se, em qualquer caso, pela lei portuguesa, porque é ao abrigo dela que existe.

16. Alterações

Estes termos podem mudar. A versão aplicável à sua encomenda é a que estava publicada quando a fez, e a data no topo identifica-a. As alterações não se aplicam retroativamente a trabalho já encomendado.